Lote Descrição do Bem Avaliação R$ Edital completo.
.........................................................................................................................................................................................................................
EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº.002/2017.
PROCESSO Nº.2241/2017
LEILÃO N°.002/2017
O MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA do Estado do Rio
Grande do Sul, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal CARLOS ALBINO SEGABINAZZI MARTINI, no
uso de suas atribuições legais, TORNA
PÚBLICO que será realizado no local, data e hora indicados no item I,
licitação na modalidade de LEILÃO
PUBLICO, para a venda de veículos com direito à circulação e sucatas
diversas (móveis, ferros, alumínio e material de informática), referente aos
Bens Inservíveis e/ou obsoletos e sem uso de Propriedade do Município de DONA FRANCISCA/RS, de acordo com o
Processo Administrativo nº.2241/2017,
em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520/2002;
Decreto-Lei nº 21.981/32 e suas alterações posteriores e outras no que
couber, bem como as condições abaixo.
I - DA DATA, DO LOCAL E HORÁRIO:
1.1. DATA: 14 de dezembro de 2017;
1.2. LOCAL: Rua do Comércio, 619 –
Centro, Dona Francisca/RS. Plenário Câmara Municipal de Vereadores (ao
lado da Prefeitura Municipal)
1.3. HORÁRIO: 14h.
II - DO LEILOEIRO:
2.1. Nome
do Leiloeiro: JUAREZ LAFFRA DA
COSTA;
2.2. Taxa de
serviço do Leiloeiro: 5% (cinco
por cento) sobre o valor da arrematação; acrescidos do valor de R$
200,00, por lote, referindo-se como taxa de despesas administrativas, fiscais
e de custas de avaliação, a ser paga pelo arrematante, diretamente ao
leiloeiro e/ou funcionários autorizados, no momento da arrematação e
conclusão e entrega dos documentos pertinentes a arrematação.
2.3. Fone: (51) 3434.0058, Celular (51) 9118.0905,
(51) 986.152.514 e (51) 986.304.334;
2.4. Endereço
eletrônico: e-mails leiloeslaffra@leiloeslaffra.com, juarez.laffra@terra.com.br, ciadosleiloesdors@gmail.com e/ou site www.leiloeslaffra.com , ciadosleiloesdors.blogspot.com .
III - DOS BENS OBJETO DO LEILÃO:
3.1. Os bens a
serem leiloados constituem lotes, descritos no item 3.3 deste Edital e
poderão ser examinados no local do leilão (item 1.2), no período previsto no
item IV.
3.2. Os lotes
serão vendidos no estado e condições em que se encontram, não cabendo, pois,
a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto as suas qualidades
intrínsecas ou extrínsecas.
3.3. Os veículos
a serem leiloados e vendidos terão sua descrição pormenorizada nos
moldes deste Edital no ANEXO I.
3.4. Ficará ao
encargo do arrematante dos veículos leiloados COM DIREITO À CIRCULAÇÃO o
pagamento dos débitos de IPVA, MULTA e DPVAT de 2014, vencidos e ainda
aqueles que não estiver vencido até a data do leilão.
IV - DA VISITAÇÃO PÚBLICA:
4.1. Data e Hora
da Visitação: A visitação pública dos lotes que serão leiloados dar-se-á nos
dias 13 de dezembro de 2017, em
horário das 9h às 11:30, das 13h às 17h e no dia do leilão, 14 de dezembro de
2017 das 09h às 14h.
4.2.
Local da Visitação: Rua do Comércio, 619 Centro - Dona Francisca/RS e outros.
V - DA PARTICIPAÇÃO:
5.1. Poderão
participar do leilão pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza, sendo
que no ato o participante que arrematar o lote deverá apresentar
obrigatoriamente os seguintes documentos:
5.1.1. Pessoas Físicas: RG, CPF e Comprovante de Residência. . 5.1.2. Pessoas Jurídicas: Contrato Social ou cópia autenticada, CNPJ, RG e CPF do representante, com firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais; por sócio dirigente, proprietário ou assemelhado com poderes bastantes, e que satisfaçam as demais condições deste Edital. . 5.1.3. Pessoas emancipadas: devem apresentar além dos documentos dos itens 5.1.1 ou 5.1.2, o documento comprobatório do registro da emancipação em registro público. . 5.1.4. Os documentos referidos no item anterior deverão ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia, deverá estar devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Administração, ou estar publicado em qualquer órgão da imprensa oficial.
5.2. Neste
Leilão NÃO poderão participar servidores do Município de DONA FRANCISCA/RS, e os funcionários
do Leiloeiro Oficial, contratado;
5.3. O
arrematante fica proibido de dar lances em nome de terceiros, quando não
representado;
VI - DO PROCEDIMENTO:
6.1. Os
interessados efetuarão LANCES verbais, a partir
do PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO, constante deste Edital (ANEXO
I), considerando-se vencedor o licitante que houver feito a MAIOR
OFERTA ACEITA PELO LEILOEIRO.
6.2. Na sucessão
de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior ao valor indicado
pelo leiloeiro no início da arrematação do lote, podendo o COMITENTE ou o
apregoador alterar essa diferença no decorrer do leilão, tornando pública a
alteração.
6.3. O
licitante, ao arrematar um lote, deverá colocar imediatamente à disposição do
Leiloeiro seu documento de identificação, original para fins de conferencia,
e junto uma cópia do presente documento, para ser anexado ao processo de
leilão, sob pena de perder o direito ao lote, sendo considerado nulo o lance
oferecido, retornando o lote ao leilão.
.
6.3.1. Os veículos leiloados COM DIREITO À CIRCULAÇÃO serão entregues no estado em que se encontram, devendo o arrematante remover toda a identificação do Município e proceder a transferência da titularidade do veículo no prazo legal, conforme preconiza o Código Brasileiro de Trânsito, arcando, inclusive, com as taxas e outros ônus atinentes a esta transferência. 6.3.2. Os veículos leiloados na condição de SUCATA com registro na base de dados do Rio Grande do Sul serão de responsabilidade do arrematante requerer e efetuar a sua baixa, nos termos da legislação específica, correndo por sua conta o ônus necessário.
6.4 O valor do lance será pago, no evento,
através de cheque (cujo banco tenha representante no sistema de compensação
na Praça de Dona Francisca e em Porto Alegre) de emissão do
licitante ou de seu procurador legal, em TED ou em reais (espécies).
6.5 O
arrematante deverá efetuar o recolhimento do ICMS correspondente ao valor das
sucatas, de acordo com o estipulado pela Secretaria da Fazenda.
6.6 Correrá por conta do arrematante o
pagamento do percentual do valor do lote arrematado, por conta da taxa de
serviço do Leiloeiro Oficial, conforme previsto no item II, 2.2.
6.7. Durante a
realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer título, dos
direitos adquiridos pelo arrematante.
6.8. Uma vez
aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
6.9. A comissão de Leilão, poderá caso ocorra de
não haver arrematação de determinado lote, e a posterior antes do
encerramento do leilão, houver proposta por parte do público arrematante,
sobre este lote, inferior ao da avaliação, tomar a decisão de homologar ou
recusar a proposta desde que a decisão seja unanime entre os membros da
comissão, o que a posterior, o
leiloeiro, deverá fazer nova chamada sobre o lote ao público, partindo do
lance oferecido homologado, podendo este ser vencido por oferta de lance a
maior acima do homologado.
VII - DA ENTREGA DO BEM:
7.1. A entrega
do(s) bem(ns) arrematado(s) dar-se-á com a comprovação do efetivo
pagamento e entrada dos numerários nos cofres público do Município de Dona
Francisca/RS, com o devido depósito na conta nº 04.000006.0-7, agência 0206
do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, e a quitação junto ao
Leiloeiro Oficial contratado em data e horário do leilão, salvo situação
excepcional justificada pelo Comitente.
7.2. Quando o
pagamento do(s) lote(s) arrematado(s) for efetuado em cheque, a liberação só
acontecerá após sua compensação, bem como se estende as mesmas normas quanto
ao pagamento ao sr. Leiloeiro.
7.3. A não
retirada do lote arrematado do local do leilão, no prazo de 30 (trinta) dias
contados a partir da data da liberação para a entrega do bem, implicará o
cancelamento da arrematação, podendo ser realizado novo leilão ou destinação
para trituração e reciclagem, conforme o caso.
7.4. A entrega
dos lotes de sucata se dará das seguintes formas: .
7.4.1. Pessoa Física: Entrega de cópia reprográfica da Guia de Arrecadação do ICMS, mediante apresentação da original quitada. A pessoa deverá entregar cópia da carteira de identidade, ou se esta não puder comparecer pessoalmente, poderá nomear um procurador que deverá deixar a original da procuração e cópia da sua carteira de identidade; . 7.4.2. Pessoa Jurídica: Utilizando-se de Nota de Entrada da empresa, mediante entrega da 1ª Via da Nota Fiscal; ou, utilizando-se de Nota Avulsa, mediante entrega da 1ª Via da Nota Fiscal, devidamente validada pelo Fisco e cópia da Guia de Arrecadação do ICMS, esta acompanhada da apresentação da guia original quitada. Seus representantes deverão apresentar o original ou cópia autenticada do ato constitutivo e alterações, onde conste que eles sejam representantes da Empresa; ou sendo eles procuradores dela, e não sócios, deverão deixar a original da procuração e cópia de sua identidade. . 7.4.3. Quando o reconhecimento de firma da procuração apresentada, na forma dos itens 7.4.1 e 7.4.2, for de Tabelionato localizado em município diverso do Comitente onde se encontra os lotes, será exigido o sinal público como condição de aceitação deste tipo de documento para a entrega dos bens arrematados.
VIII - DA ATA:
8.1. Após o
Leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes
vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os
trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.
8.2. A ata será
assinada, ao seu final pelos membros da Comissão de Leilão e Licitações, pelo
leiloeiro e licitantes que desejarem.
IX- DA ADJUDICACÃO E HOMOLOGAÇÃO:
A deliberação
quanto à homologação e à adjudicação do objeto do leilão será feita pelo
Senhor, CARLOS ALBINO SEGABINAZZI
MARTINI Prefeito Municipal Comitente do órgão promotor, com base no § 4°,
do inciso VI, do art.43, da Lei n° 8.666/93.
X - DAS SANÇÕES E PENALIDADES:
Estarão
sujeitas, sem prejuízo de outras indicadas em Leis específicas, às sanções e
penalidades previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações todas as pessoas
físicas e jurídicas que participarem desta licitação/leilão.
XI – IMPUGNAÇÕES:
Impugnações
ao leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser dirigidas ao
Senhor Prefeito Municipal de DONA FRANCISCA/RS, até cinco dias úteis antes da
data do evento, de conformidade com a Lei 8.666/93.
XII - DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO:
Quanto ao
leilão, antes da retirada dos lotes arrematados, ao Senhor Prefeito Municipal
de DONA FRANCISCA/RS, poderá no
interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros,
revogá-lo parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no
todo.
XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS:
13.1. A descrição
dos lotes está sujeita a correções constatadas e divulgadas no momento do
leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções eventualmente
verificadas.
13.2. O Senhor
Prefeito do MUNICÍPIO DE DONA
FRANCISCA/RS poderá, por motivos justificados, retirar do leilão qualquer
um dos lotes descritos neste Edital.
13.3. Os prazos
aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente no Município
de DONA FRANCISCA/RS.
13.4. Informações
adicionais relativas ao evento serão prestadas pela Comissão de Licitações,
Comissão de Leilão ou pelo Leiloeiro Oficial contratado.
13.5. Os casos
omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitações e/ou Comissão de Leilão.
Fone ((55) 3268.1133 / (55) 98118.0808 ou pelo Leiloeiro Oficial contratado, Fone/Celular: (51) 986.152.514,
(51) 986.304.334; (51)9118.0905 e (51) 3434.0058, por e-mails: leiloeslaffra@leiloeslaffra.com , ciadosleiloesdors@gmail.com ou juarez.laffra@terra.com.br
13.6. A
relação dos bens serão denominados como ANEXO
I, que fará parte constante deste edital.
13.7. Fica eleito
o Foro da Justiça Estadual de DONA
FRANCISCA do Estado do Rio Grande do Sul, para discussão de eventuais
litígios, oriundos da presente Licitação, com renúncia de outros, ainda que
mais privilegiados.
Dona Francisca/RS, 27 de novembro de 2017.
CARLOS ALBINO SEGABINAZZI MARTINI Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
ANEXO I
Relação dos Lotes a serem leiloados no estado
em que se encontram:
Outras Informações acesse:
ciadosleiloesdors.blogspot.com
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário